大咖福利影院

Menu
大咖福利影院
Search
Magazine
Search

Obtaining a work visa under new law

sambalover7

Hi there,

I'm a Uk citizen living in Brazil under a student visa.My visa will expire at the end of July however I would really like to stay on and work permantly in Brazil.I am an English Teacher (CELTA) and have a degree in Foreign Languages.I have been reading up on the new law and it seems that apparently I can apply for a work visa without having job offer-I only need to present my qualifications.Does anyone have any more info on this?Does anyone know if I need to go back to my home country to process the visa?I would rather not as it would be a lot of money time etc..thanks!

See also

Work permits for BrazilThe Working Holiday Visa for BrazilGeneral visa requirements for BrazilVaccine 鈥渞equirements for Brazilian applying for US tourist visaReturn to Brazil (perm resident): need visa?Ordinary Naturalization and Getting PassportRetirement visa: renewal
GuestPoster204

No, you don麓t need to go back. Under the new law of 2017, If you have a Bachelors degree you can have your student visa converted to temporary. Upon a job offer, you can convert to a resident visa...

robal

sambalover7

Hi Robal,

Thanks for your reply.When you mean temporary visa do you mean a tourist visa? Was hoping to just apply for a work visa..and directly switch to that when my student visa expires in July.Also does anyone know what documents etc i need for work visa?Been looking online but the information is a bit limited and confusing.

Many thanks

GuestPoster204

Hi sambalover7,

The tourist visa is for a short stay with no intention to work and prohibited from working in Brazil. The temporary visa is for teaching, any work etc:

Subse莽茫o IV
Do Visto Tempor谩rio

Art. 14.聽 O visto tempor谩rio poder谩 ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer resid锚ncia por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hip贸teses:

I - o visto tempor谩rio tenha como finalidade:

a) pesquisa, ensino ou extens茫o acad锚mica;

b) tratamento de sa煤de;

c) acolhida humanit谩ria;

d) estudo;

e) trabalho;

f) f茅rias-trabalho;

g) pr谩tica de atividade religiosa ou servi莽o volunt谩rio;

h) realiza莽茫o de investimento ou de atividade com relev芒ncia econ么mica, social, cient铆fica, tecnol贸gica ou cultural;

i) reuni茫o familiar;

j) atividades art铆sticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;

II - o imigrante seja benefici谩rio de tratado em mat茅ria de vistos;

III - outras hip贸teses definidas em regulamento.

搂 1o聽 O visto tempor谩rio para pesquisa, ensino ou extens茫o acad锚mica poder谩 ser concedido ao imigrante com ou sem v铆nculo empregat铆cio com a institui莽茫o de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na hip贸tese de v铆nculo, a comprova莽茫o de forma莽茫o superior compat铆vel ou equivalente reconhecimento cient铆fico.

搂 2o聽 O visto tempor谩rio para tratamento de sa煤de poder谩 ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsist锚ncia suficientes.


And the residency visa is with the intention to stay definitively in Brazil:


Se莽茫o IV
Da Autoriza莽茫o de Resid锚ncia

Art. 30.聽 A resid锚ncia poder谩 ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiri莽o ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hip贸teses:

I - a resid锚ncia tenha como finalidade:

a) pesquisa, ensino ou extens茫o acad锚mica;

b) tratamento de sa煤de;

c) acolhida humanit谩ria;

d) estudo;

e) trabalho;

f) f茅rias-trabalho;

g) pr谩tica de atividade religiosa ou servi莽o volunt谩rio;

h) realiza莽茫o de investimento ou de atividade com relev芒ncia econ么mica, social, cient铆fica, tecnol贸gica ou cultural;

i) reuni茫o familiar;

II - a pessoa:

a) seja benefici谩ria de tratado em mat茅ria de resid锚ncia e livre circula莽茫o;

b) seja detentora de oferta de trabalho;

c) j谩 tenha possu铆do a nacionalidade brasileira e n茫o deseje ou n茫o re煤na os requisitos para readquiri-la;

d) (VETADO);

e) seja benefici谩ria de ref煤gio, de asilo ou de prote莽茫o ao ap谩trida;

f) seja menor nacional de outro pa铆s ou ap谩trida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em territ贸rio nacional;

g) tenha sido v铆tima de tr谩fico de pessoas, de trabalho escravo ou de viola莽茫o de direito agravada por sua condi莽茫o migrat贸ria;

h) esteja em liberdade provis贸ria ou em cumprimento de pena no Brasil;

III - outras hip贸teses definidas em regulamento.

搂 1o聽 N茫o se conceder谩 a autoriza莽茫o de resid锚ncia a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por senten莽a transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legisla莽茫o penal brasileira, ressalvados os casos em que:

I - a conduta caracterize infra莽茫o de menor potencial ofensivo;

II - (VETADO); ou

III - a pessoa se enquadre nas hip贸teses previstas nas al铆neas 鈥渂鈥, 鈥渃鈥 e 鈥渋鈥 do inciso I e na al铆nea 鈥渁鈥 do inciso II do caput deste artigo.

搂 2o聽 O disposto no 搂 1o n茫o obsta progress茫o de regime de cumprimento de pena, nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, ficando a pessoa autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena.

搂 3o聽 Nos procedimentos conducentes ao cancelamento de autoriza莽茫o de resid锚ncia e no recurso contra a negativa de concess茫o de autoriza莽茫o de resid锚ncia devem ser respeitados o contradit贸rio e a ampla defesa.

Art. 31.聽 Os prazos e o procedimento da autoriza莽茫o de resid锚ncia de que trata o art. 30 ser茫o dispostos em regulamento, observado o disposto nesta Lei.

搂 1o聽 Ser谩 facilitada a autoriza莽茫o de resid锚ncia nas hip贸teses das al铆neas 鈥渁鈥 e 鈥渆鈥 do inciso I do art. 30 desta Lei, devendo a delibera莽茫o sobre a autoriza莽茫o ocorrer em prazo n茫o superior a 60 (sessenta) dias, a contar de sua solicita莽茫o.

搂 2o聽 Nova autoriza莽茫o de resid锚ncia poder谩 ser concedida, nos termos do art. 30, mediante requerimento.

搂 3o聽 O requerimento de nova autoriza莽茫o de resid锚ncia ap贸s o vencimento do prazo da autoriza莽茫o anterior implicar谩 aplica莽茫o da san莽茫o prevista no inciso II do art. 109.

搂 4o聽 O solicitante de ref煤gio, de asilo ou de prote莽茫o ao ap谩trida far谩 jus a autoriza莽茫o provis贸ria de resid锚ncia at茅 a obten莽茫o de resposta ao seu pedido.

搂 5o聽 Poder谩 ser concedida autoriza莽茫o de resid锚ncia independentemente da situa莽茫o migrat贸ria.

Art. 32.聽 Poder茫o ser cobradas taxas pela autoriza莽茫o de resid锚ncia.

Art. 33.聽 Regulamento dispor谩 sobre a perda e o cancelamento da autoriza莽茫o de resid锚ncia em raz茫o de fraude ou de oculta莽茫o de condi莽茫o impeditiva de concess茫o de visto, de ingresso ou de perman锚ncia no Pa铆s, observado procedimento administrativo que garanta o contradit贸rio e a ampla defesa.

Art. 34.聽 Poder谩 ser negada autoriza莽茫o de resid锚ncia com fundamento nas hip贸teses previstas nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.

Art. 35.聽 A posse ou a propriedade de bem no Brasil n茫o confere o direito de obter visto ou autoriza莽茫o de resid锚ncia em territ贸rio nacional, sem preju铆zo do disposto sobre visto para realiza莽茫o de investimento.

Art. 36.聽 O visto de visita ou de cortesia poder谩 ser transformado em autoriza莽茫o de resid锚ncia, mediante requerimento e registro, desde que satisfeitos os requisitos previstos em regulamento.


I麓m sure they will need proof that you did not commit any crime (criminal record)
as has been mentioned above; your passport and of course your credentials like your
scholastic record and professional affiliations. Just go inform at the nearest Policia
Federal麓s office of any additional documents that you may need.

robal

sambalover7

Ok great news!

So not having a job offer is ok? Would it be聽 wise idea to go and talk to a Brazilian Embassy about it?I want to tread crefully as i know its a new law,etc..

Many thanks!

GuestPoster204

With temporary, yes. No "vinculo empregaticio." You can also go straight from student visa to resident visa if there is a job offer since you are now a "detentora de oferta de trabalho."

Be wise and be a braveheart. Go ahead and spill your gut out in front of them of what麓s troubling you!

Print the new law and bring it with you to a PF office...



robal

Donal1234

Hiya, Really glad I came across this forum. I'm in the exact same position. I'll head over to a PF office and try and keep updated here with additional information. Or in the case you have already done so i'd be really grateful if you could fill me in on the details of how the conversation went and which documents would be required.

Donal1234

You have no idea how invaluable this information has been. I had spent hours trying to go over the legislation without being able to make head nor tail of it. Having someone explain in laymans terms is a huge find for me. :)

Donal1234

Went to the Policia Federal today and the news is more negative than positive i'm afraid.

Firstly, the agent talking to me in the offices seemed to be pretty knowledgable about the new immigration law and said that although it had been signed in, that it had not yet come into effect yet. Then he mentioned under the existing system (for getting a working VISA) that I would have聽 to talk to the ministry of labour and immigration.

When i talked to them on the number provided they directed me to contact the itamaraty organisation within my own country. I have sent them an email and am waiting for response.

Regards,

sambalover7

Hmmm surely that is not right.It should be in place now.Im gonna look into it with a friend this weekend and let you know

Donal1234

Yeah, i was a little bit annoyed about it but I had remembered reading before in this article



"The decree also notes that local authorities will have 12 months to adopt processes and systems in furtherance of the new immigration law."

So I imagined that the Polica Federal in the GIG airport had yet to adopt the new process. As i said the PF agent was pretty knowledgeable about the subject. Even quoted for me the exact date the law was signed in. However he said to me that they were still operating under the structure of the old law and said to his knowledge that the PF in the airport hadn't adopted the new one as of yet. And he also said it was impossible for him to say when they would begin to adopt the new process.

But please let me know if you discover anything to the contrary!

sambalover7

Ah ok..my Brazilian friend is currently doing some investigations for me on the subject..will keep you updated!

LikeMike101

I鈥檓 currently operating under the new laws to obtain my work visa, it鈥檚 been a total nightmare for me.

abthree

LikeMike101 wrote:

I鈥檓 currently operating under the new laws to obtain my work visa, it鈥檚 been a total nightmare for me.


Sorry ro hear that.聽 What's making it a total nightmare?